Prefeitura de Curitiba arquiva propostas que alteravam o ISS e o ITBI


Por Amália Pasetto Baki

Em 02/08/2017, após pressão de diversas instituições e entidades de classe, a Prefeitura de Curitiba retirou da pauta da Câmara Municipal de Vereadores as propostas legislativas que alteravam a cobrança do ISS (Imposto sobre Serviços) e do ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis).

As medidas arquivadas foram enviadas ao Poder Legislativo, no primeiro semestre, como parte do pacote de ajuste fiscal proposto pelo governo do Município de Curitiba, impondo a elevação da carga tributária para a sociedade curitibana, sobretudo para os profissionais liberais.

O projeto de lei buscava, dentre outras alterações, detalhar os requisitos que, no entendimento do Município, permitiriam o enquadramento das sociedades profissionais no regime de tributação do ISS fixo (conforme já noticiado em nosso Informativo de Maio/2017 – Projeto de Lei Propõe alterações no ISS de Curitiba).

As entidades que representam profissionais liberais de diversas áreas apontaram que os requisitos constantes da proposta legislativa inviabilizariam o enquadramento da maior parte das sociedades profissionais no regime do ISS fixo anual, obrigando-as a recolher o imposto de 5% sobre o seu faturamento.

Quanto ao ITBI, a proposição apresentada pelo Poder Executivo eliminava a alíquota de 2,4%, aplicada na transmissão de imóveis com valores entre R$ 140.000,00 e R$ 300.000,00, que passariam a se submeter à alíquota máxima de 2,7%.

Embora a retirada das propostas legislativas represente uma vitória para os contribuintes curitibanos, as dificuldades para o enquadramento no ISS fixo permanecem, já que os requisitos constantes do projeto de lei arquivado já vêm sendo arbitrariamente aplicados pela fiscalização ao examinar os pedidos de enquadramento das sociedades profissionais de Curitiba, como é o exemplo do óbice ao recebimento de pró-labore pelos sócios que exerçam a administração.

Apesar do arquivamento, o Poder Executivo Municipal alerta que reenviará as propostas com mudanças, sob o argumento de não prejudicar profissionais liberais e cidadãos de menor renda.


MICHELLE PINTERICH

Sobre MICHELLE PINTERICH

OAB/PR 21.918
michelle@sptb.adv.br

Bacharel em Direito pela UFPR (1994);
Especialista em Direito Contemporâneo pelo IBEJ/PR (1997);
Mestre em Direito Tributário pela UFPR (2001);
Professora de Direito Tributário na graduação (2004-2006) e na pós-graduação da UNICURITIBA (2004-2011);
Membro do Instituto de Direito Tributário do Paraná desde 1999;
SÓCIA TITULAR DESDE 2010.

Áreas de atuação:


Direito Tributário e Aduaneiro
Planejamentos Sucessórios e Societário/M&A.

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