STJ considera crime não recolher ICMS declarado


Os ministros da 3ª Seção do STJ (Superior Tribunal de Justiça), que reúne magistrados da 5ª e 6ª Turmas, consideraram que o não recolhimento do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), mesmo quando declarado pela empresa, configura crime de apropriação indébita e sonegação fiscal. A decisão foi proferida em 22 de agosto, no julgamento de um habeas corpus de empresários de Santa Catarina.

Segundo a defesa dos réus, embora o ICMS não tivesse sido recolhido, ele foi declarado à Receita Estadual, o que afastaria o dolo, a intenção de fraudar o Fisco, indispensável para a configuração do crime. Segundo o voto do relator do caso no STJ, ministro Rogerio Schietti Cruz, que prevaleceu no julgamento, o não recolhimento do imposto configura crime e impede a absolvição sumária dos réus no caso examinado, devendo o dolo ser esclarecido na instrução do processo.

Já o ministro Reynaldo Soares da Fonseca, que acompanhou o voto do relator, defendeu que o crime consistiria em se apropriar indevidamente do imposto descontado de terceiro, consumidor final ou substituto tributário, sem promover o seu pagamento aos cofres públicos.

A advogada Michelle Pinterich, da SPTB Advocacia, avalia que o julgamento acabou estendendo indevidamente para o ICMS o raciocínio já aplicado aos casos de não pagamento de tributos retidos na fonte, como as contribuições previdenciárias e o imposto de renda sobre salários de empregados.

Embora a decisão da 3ª Seção uniformize o entendimento das turmas criminais do STJ, ela não é vinculante. “É importante salientar que a 3a Seção não examinou o mérito da ação penal em si, apenas afastou a absolvição sumária dos réus, decretada na 1a instância”, esclarece Michelle.

Apesar disso, Michelle alerta que o precedente deve ter impacto relevante sobre outras ações e sobre a gestão tributária das empresas, diante do risco de responsabilização criminal dos seus administradores pela inadimplência do ICMS.

“Essa decisão pode levar as empresas a repensarem suas estratégias de sobrevivência financeira. Em tempos de crise, é comum que as empresas tenham que optar quais dívidas conseguirão honrar. Com a nova posição do STJ, deixar de pagar o ICMS passa a representar um risco pessoal para os gestores. Sob esse ângulo, a criminalização não deixa de ser uma forma de pressionar os contribuintes para reduzirem a inadimplência do imposto”, finalizou Michelle.


MICHELLE PINTERICH

Sobre MICHELLE PINTERICH

OAB/PR 21.918
michelle@sptb.adv.br

Bacharel em Direito pela UFPR (1994);
Especialista em Direito Contemporâneo pelo IBEJ/PR (1997);
Mestre em Direito Tributário pela UFPR (2001);
Professora de Direito Tributário na graduação (2004-2006) e na pós-graduação da UNICURITIBA (2004-2011);
Membro do Instituto de Direito Tributário do Paraná desde 1999;
SÓCIA TITULAR DESDE 2010.

Áreas de atuação:


Direito Tributário e Aduaneiro
Planejamentos Sucessórios e Societário/M&A.

Últimas Publicações & Artigos

Oportunidade de parcelamento de dívidas do Simples Nacional

Receita Federal e Procuradoria da Fazenda Nacional prorrogam diversos prazos

Novas modalidades para parcelamento junto à Receita Federal e PGFN

PGFN divulga regras da transação excepcional

Prorrogação do vencimento do PIS/Pasep, COFINS e contribuições previdenciárias

Compartilhe este artigo através do LinkedIn.

Cadastre seu e-mail.
Receba mensalmente o Informativo SPTB.

Rua Ver. Washington Mansur, 292 – Ahú
CEP 80.540-210 – Curitiba – Paraná- Brasil

secretaria@sptb.adv.br
|+55| 41 3079 0200