STF decide que bem de família de fiador em locações comerciais é impenhorável


Ronald Roesner Junior

Em recentíssima decisão, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, considerou impenhorável o único imóvel residencial do fiador quando ele lhe serve de moradia, que tenha sido dado como garantia de dívidas decorrentes de locações comerciais.

A decisão foiproferida no último dia 12 de junho e se fundamentou na existência de um direito fundamental à moradia, que teria preferência sobre o direito da livre iniciativa empresarial, mas não tem efeito vinculante e se aplica somente ao caso concreto julgado.

No entanto, como reflete uma tendência para os novos casos que serão submetidos a julgamento, deve se recomendar cautela aos proprietários de imóveis comerciais destinados à locação. Se o fiador possuir um único imóvel residencial e ele lhe servir de moradia, a prevalecer esse novo entendimento do STF, a fiança poderá restar inócua.

Esta decisão, que não foi publicada e por enquanto é o único julgado neste sentido, representa uma virada na jurisprudência da Corte suprema do país nesta matéria, já que  o entendimento contrário estava até então pacificado.


RONALD ROESNER JUNIOR

Sobre RONALD ROESNER JUNIOR

OAB/PR 24.482
ronald@sptb.adv.br

Bacharel em Direito pela UFPR (1996);
Pós-graduação em Direito das Sociedades Comerciais pela Universidade de Lisboa (2009);
Pós-graduação em Direito Privado Europeu pela Universidade de Coimbra (2009).

Área de Atuação


Contencioso e Arbitragem

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