Receita Federal e Procuradoria da Fazenda Nacional prorrogam diversos prazos


Diante do prolongamento da pandemia do coronavírus no Brasil, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita Federal (RFB) prorrogaram alguns prazos que se encerrariam no final de junho.

  • PGFN:

Foi publicada, em 01/07/2020, a Portaria ME nº 15.413, prorrogando a suspensão temporária de medidas de cobrança administrativa da dívida ativa da União (estabelecida na Portaria PGFN nº 7.821) e prazo para a adesão à transação extraordinária, ambas para a data-limite de 31 de julho de 2020.

  • PGFN E RFB:

Publicada em 14/07/2020, a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.178 prorrogou por mais 30 dias o prazo de validade das certidões negativas de débitos (CND) e certidões positivas com efeito de negativas (CPEN), medida que vale para aquelas certidões que já foram expedidas.

  • RFB

A suspensão dos prazos processuais administrativos foi prorrogada até 31 de julho de 2020, conforme disposto na Portaria RFB nº 1.087 (alterando a Portaria RFB nº 543). Também estão suspensos os procedimentos de (i) emissão de aviso de cobrança e intimação para recolhimento de tributos, (ii) exclusão do contribuinte de parcelamento por inadimplência e (iii) registro de pendências no CPF/CNPJ por ausência de declaração.

Mediante a Instrução Normativa RFB nº 1.965, o prazo para transmissão da escrituração contábil fiscal (ECF) foi prorrogado para 30/09/2020. A entrega da ECD continua com prazo até 31/07/2020.

Segue um resumo:


MICHELLE PINTERICH

Sobre MICHELLE PINTERICH

OAB/PR 21.918
michelle@sptb.adv.br

Bacharel em Direito pela UFPR (1994);
Especialista em Direito Contemporâneo pelo IBEJ/PR (1997);
Mestre em Direito Tributário pela UFPR (2001);
Professora de Direito Tributário na graduação (2004-2006) e na pós-graduação da UNICURITIBA (2004-2011);
Membro do Instituto de Direito Tributário do Paraná desde 1999;
SÓCIA TITULAR DESDE 2010.

Áreas de atuação:


Direito Tributário e Aduaneiro
Planejamentos Sucessórios e Societário/M&A.

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