Publicadas novas regras para destituição e exclusão de sócios nas Sociedade Limitadas


O presidente Jair Bolsonaro sancionou, no início do ano, a Lei 13.792/2019, que modifica dispositivos do Código Civil relacionados a deliberações nas Sociedades Limitadas. Entre os destaques do texto, estão a alteração no quórum necessário para destituir um sócio administrador nomeado em Contrato Social e também nos procedimentos para exclusão de sócio minoritário.

A lei está vigorando desde o dia 04/01. Antes disso, o quórum necessário para destituir sócios administradores nomeados em Contrato Social era de, no mínimo, dois terços do capital social. Agora, a destituição pode ocorrer pela aprovação de titulares de quotas correspondentes a mais da metade do capital social. A exceção ocorre quando houver disposição contratual específica relacionada a essa assunto.

Segundo o advogado da SPTB, Rafael Ramon, a mudança confere a simplificação da regra para substituição do administrador. “Com a nova lei, eliminou-se a distinção para destituição de administrador sócio e não sócio, o que não fazia qualquer sentido e tornava confusa sua aplicação para sócios, advogados e contadores”, explicou.

Rafael ainda esclareceu que, se os demais sócios estiverem insatisfeitos com a atuação de um sócio administrador, a partir de agora poderão substitui-lo com decisão por maioria simples. “Vimos diversas situações em que sócios detentores de maioria do capital, mas com participação inferior a 2/3, ficavam impedidos de substituir na administração outro sócio minoritário que passou a ser desafeto dos demais – levando muitas vezes o impasse ao judiciário, o que gera insegurança e prejuízos para a sociedade”, ressaltou.

A lei também alterou o artigo que disciplina o procedimento de exclusão extrajudicial de sócio minoritário. O artigo 1.085 destaca que a exclusão pode acontecer quando “um ou mais sócios estão pondo em risco a continuidade da empresa, em virtude de atos de inegável gravidade”. Já o parágrafo único desse mesmo artigo afirma que a “exclusão de um sócio somente poderá ser determinada em reunião ou assembleia especialmente convocada para esse fim, ciente o acusado em tempo hábil para permitir seu comparecimento e o exercício do direito de defesa”. A novidade colocada pelo texto sancionado no início do ano refere-se à exceção nas situações em que existam apenas dois sócios, casos nos quais está dispensada a realização de reunião ou assembleia.


RAFAEL RAMON

Sobre RAFAEL RAMON

OAB/PR 24.595
rafael@sptb.adv.br

Bacharel em Direito pela UFPR (1996);
Especialista em Direito Empresarial PUC –SP (1998);
Direito e Negócios Internacionais pela UFSC (2001);
International Business and Management pela University of California – Berkeley (2002);
Mestre em Direito Empresarial pela Northwestern University, Chicago, EUA (2010);
Certificação em Business Administration pelo Instituto de Empresa (IE) em Madrid, Espanha (2010);

Áreas de Atuação:


Direito Societário / Fusões e Aquisições (M&A)
Contratos;
Planejamentos Sucessórios.

Últimas Publicações & Artigos

MP 931/ 2020 prevê a prorrogação do prazo para realização de assembleia geral e reunião de sócios

STJ livra ex-sócio de responsabilidade sobre obrigação contraída depois que ele deixou a empresa

Publicadas novas regras para destituição e exclusão de sócios nas Sociedade Limitadas

A governança nas empresas familiares

Empreendedorismo: alternativas para investimentos em negócios ou projetos

Compartilhe este artigo através do LinkedIn.

Cadastre seu e-mail.
Receba mensalmente o Informativo SPTB.

Rua Ver. Washington Mansur, 292 – Ahú
CEP 80.540-210 – Curitiba – Paraná- Brasil

secretaria@sptb.adv.br
|+55| 41 3079 0200