Informativo SPTB, uma seleção de artigos e matérias relacionadas ao Direito Empresarial
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A inscrição de propriedades rurais no Cadastro Ambiental Rural (CAR) passou a ser obrigatória a partir deste ano. Quem não realizou esse registro deve enfrentar problemas para obter licenciamento ambiental, realizar transações financeiras e efetuar alterações no registro de imóveis.
Leia maisEncerra-se no dia 05 de abril, às 18h, o prazo para entrega da Declaração Anual de Capitais Brasileiros no Exterior. A prestação de contas é obrigatória para pessoas físicas ou jurídicas que, no dia 31 de dezembro de 2018, possuíam ativos no exterior totalizando pelo menos US$ 100 mil.
Leia maisO comitê gestor do Bacenjud aprovou medida que obriga as instituições financeiras a realizar o monitoramento durante todo o dia (bloqueio intraday) de ativos de devedores com contas bancárias bloqueadas ou investimentos para o pagamento de dívidas sentenciadas.
Leia maisA Terceira Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) reconheceu que o ex-sócio de uma empresa não é responsável por obrigação contraída depois que ele deixou a sociedade. O advogado da SPTB, Rafael Ramon, destaca que a decisão é importante para a segurança jurídica nas cessões de quotas sociais.
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