Governo Federal e Prefeitura de Curitiba prorrogam prazos de vencimento de tributos do Simples Nacional e MEI


Visando auxiliar os empresários durante o período de crise causada pela pandemia do Novo Coronavírus, o Governo Federal anunciou a prorrogação do prazo de vencimento do pagamento dos tributos de Microempreendedores Individuais (MEI) e empresas enquadradas no Simples Nacional.

Com a Resolução CGSN 158, de 24/03/2021, o recolhimento de tributos no âmbito do Simples Nacional e do MEI – tais como IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI, ICMS e a Contribuição Patronal Previdenciária (CPP) – poderá ser feito nas seguintes datas:

Período de apuraçãoVencimento originalNovo vencimento, com a prorrogação
Março/202120/04/202120/07/2021. Poderá ser pago em duas parcelas iguais, a primeira no novo vencimento e a segunda em 20/08/2021
Abril/202120/05/202120/09/2021. Poderá ser pago em duas parcelas iguais, a primeira no novo vencimento e a segunda em 20/10/2021
Maio/202121/06/202122/11/2021. Poderá ser pago em duas parcelas iguais, a primeira no novo vencimento e a segunda em 20/12/2021

Acatando a orientação do Governo Federal, o Município de Curitiba também autorizou a prorrogação dos vencimentos para o recolhimento do ISS de empresas enquadradas no Simples e no MEI. As novas datas de vencimentos são idênticas às anunciadas pelo Governo Federal, indicadas na tabela acima.

Conforme previsto no Decreto Municipal nº 625/2021 de 24/03/2021, a prorrogação dos vencimentos do ISS em Curitiba também valerá para as parcelas do ISS-Fixo, beneficiando profissionais autônomos e sociedades profissionais. Nesse caso, os pagamentos poderão ser feitos nas seguintes datas de vencimento:

Período de apuraçãoVencimento originalNovo vencimento, com a prorrogação
Março/202112/04/202112/07/2021
Abril/202110/05/202110/09/2021
Maio/202116/06/202110/11/2021

Tais medidas fazem parte dos planos de retomada do Governo Federal e do Município de Curitiba, diante do impacto da Covid-19 na economia.


Larissa Cunha Poletto

Sobre Larissa Cunha Poletto

82.284
larissa.poletto@sptb.adv.br

Bacharel em Direito pela UNOCHAPECÓ (2016)
Especialista em Direito Tributário Empresarial e Processual Tributário pela PUC/PR (2017)
Especialista em Gestão Contábil e Tributária pela UFPR (2019)

Áreas de atuação:
Direito Tributário e Aduaneiro

Últimas Publicações & Artigos

Governo Federal e Prefeitura de Curitiba prorrogam prazos de vencimento de tributos do Simples Nacional e MEI

PGFN oferece nova oportunidade de parcelamento de dívidas tributárias vencidas entre março e dezembro de 2020

PGFN reabre prazos de adesão a diversas modalidades de transação para regularizar débitos inscritos

Curitiba lança programa de regularização para débitos tributários

Compartilhe este artigo através do LinkedIn.

Cadastre seu e-mail.
Receba mensalmente o Informativo SPTB.

Rua Ver. Washington Mansur, 292 – Ahú
CEP 80.540-210 – Curitiba – Paraná- Brasil

secretaria@sptb.adv.br
|+55| 41 3079 0200