O Governo Federal anunciou que os vencimentos do PIS/Pasep, da COFINS e das contribuições previdenciárias a cargo da empresa e do empregador, inclusive do empregador doméstico, da agroindústria, do empregador rural pessoa física e a CPRB (Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta), relativos à competência de maio de 2020, foram postergados para a mesma data de vencimento das contribuições de outubro/2020, ou seja, em novembro de 2020 (Portaria do Ministério da Economia nº 245, de 15 de junho de 2020). Confira no quadro abaixo:
STJ decide que penhora pode recair sobre direitos aquisitivos derivados do contrato de promessa de compra e venda de imóvel não registrado
Recentemente, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), através do Resp. nº 2.015.453 -, decidiu que é possível realizar a penhora dos direitos