Novo REFIS oferece oportunidade de regularização de ICMS para contribuintes paranaenses


Entre 20/02/19 e 24/04/19, os contribuintes paranaenses têm a oportunidade de parcelar débitos de ICMS, cujos fatos geradores ocorreram até 31/12/2017, e débitos não tributários inscritos em dívida ativa, com redução de multa e juros e prazo ampliado para pagamento das parcelas.

As condições do parcelamento foram regulamentadas no Decreto n. 237, de 21 de janeiro de 2019, e são resumidas no quadro abaixo:

As adesões deverão ser feitas mediante acesso ao site www.fazenda.pr.gov.br e o contribuinte pode escolher os débitos que pretende parcelar. Pode, inclusive, parcelar uma parte do débito e prosseguir com a discussão administrativa quanto ao restante.

Para os débitos inscritos na dívida ativa, a adesão deverá ser precedida do pagamento ou parcelamento dos honorários da Procuradoria Geral do Estado (PGE), mediante um Termo de Regularização do Parcelamento (TRP), devendo o contribuinte arcar também com as custas judiciais.

O contribuinte que aderir ao parcelamento deverá formalizar a desistência das ações judiciais, embargos à execução, impugnações e recursos, apresentando o respectivo comprovante à PGE.

A inclusão de débitos já parcelados dependerá de desistência formal dos parcelamentos em curso, a ser requerida junto à agência da Receita Estadual.

Além dos descontos, outra vantagem deste parcelamento é a possibilidade de abatimento de até 50% da dívida com créditos de precatórios, mediante opção pelo Regime Especial de Quitação, sendo o restante parcelado em 59 meses, com redução de 60% da multa e 25% dos juros. O Regime Especial de Quitação ainda depende de nova regulamentação, com o detalhamento das condições de uso dos créditos.

O REFIS estadual é uma excelente oportunidade para a regularização de débitos em atraso, evitando as penhoras online, cada vez mais frequentes.


MICHELLE PINTERICH

Sobre MICHELLE PINTERICH

OAB/PR 21.918
michelle@sptb.adv.br

Bacharel em Direito pela UFPR (1994);
Especialista em Direito Contemporâneo pelo IBEJ/PR (1997);
Mestre em Direito Tributário pela UFPR (2001);
Professora de Direito Tributário na graduação (2004-2006) e na pós-graduação da UNICURITIBA (2004-2011);
Membro do Instituto de Direito Tributário do Paraná desde 1999;
SÓCIA TITULAR DESDE 2010.

Áreas de atuação:


Direito Tributário e Aduaneiro
Planejamentos Sucessórios e Societário/M&A.

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