MP 931/ 2020 prevê a prorrogação do prazo para realização de assembleia geral e reunião de sócios


Diante do cenário atípico da pandemia que o país vive, foram prorrogados os prazos para realização de Assembleias Gerais Ordinárias e reuniões de sócios, para 7 (sete) meses contados do término do exercício social, ou seja, até 31 de julho de 2020 para sociedades com exercício social encerrado em 31/12/2019. A Medida Provisória nº 931, publicada em 31 de março de 2020, altera excepcionalmente os prazos das Leis 10.406/02, 6.404/76 e 5.764/71, as quais regulamentam, respectivamente, as sociedades limitadas, por ações e cooperativas.

As Assembleias Gerais Ordinárias e reuniões de sócios (em sociedades limitadas) são realizadas para discutir e votar as demonstrações financeiras, destinação de resultados e eleição de administradores (quando houver encerramento de mandato) e têm, via de regra, que ser realizadas em até 4 meses a contar do término de exercício social. 

Assim, a MP 931 concede prazo adicional de 3 meses para que as sociedades realizem suas Assembleias Gerais Ordinárias ou reuniões de sócios.

A MP também prevê a prorrogação dos mandatos dos membros dos conselhos de administração, fiscalização e outros órgãos estatutários das empresas, assim como passa a permitir a participação e voto à distância dos acionistas e sócios em reuniões e assembleias nas empresas.

A medida é importante para dar segurança a administradores que serão mantidos nos cargos e podem postergar a divulgação, análise e aprovação das demonstrações financeiras das companhias para momento posterior, quando, espera-se, terá passado a grave situação atual.

Para as companhias de capital aberto, a MP deixa para a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) regulamentar a realização da assembleia geral remota e a prorrogar os prazos para as companhias de capital aberto apresentarem suas informações financeiras.Como as Juntas Comerciais estão funcionando de forma restrita, a MP também se preocupou em determinar que os prazos para arquivamento dos atos serão contados da data que a Junta em questão reestabelecer seu funcionamento normal.


RAFAEL RAMON

Sobre RAFAEL RAMON

OAB/PR 24.595
rafael@sptb.adv.br

Bacharel em Direito pela UFPR (1996);
Especialista em Direito Empresarial PUC –SP (1998);
Direito e Negócios Internacionais pela UFSC (2001);
International Business and Management pela University of California – Berkeley (2002);
Mestre em Direito Empresarial pela Northwestern University, Chicago, EUA (2010);
Certificação em Business Administration pelo Instituto de Empresa (IE) em Madrid, Espanha (2010);

Áreas de Atuação:


Direito Societário / Fusões e Aquisições (M&A)
Contratos;
Planejamentos Sucessórios.

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