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STJ decide que aval de pessoa casada em nota promissória é válido mesmo sem outorga do cônjuge

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o aval prestado em notas promissórias por pessoa casada…

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STJ revê entendimento acerca do prazo prescricional para pretensões por inadimplemento contratual

Benoît Scandelari Bussmann O Código Civil estabelece como regra geral o prazo prescricional de 10 anos para pretensões para as…

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Tributação em operações imobiliárias: decisões recentes sobre a permuta e RET

Michelle Pinterich Duas decisões recentes prometem esclarecer dúvidas dos contribuintes que atuam no segmento de incorporações imobiliárias. Em agosto, o…

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Empresas familiares buscam planejamento sucessório como forma de garantir sustentabilidade dos negócios

As empresas familiares representam 80% das quase 20 milhões de companhias brasileiras, segundo pesquisa da consultoria PwC. Cerca de 50%…

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