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Transposição do Patrimônio de Afetação em matrículas de unidades autônomas

Por Marina Talamini Zilli   O Patrimônio de Afetação (Lei 10.931/2004) garante que uma incorporação imobiliária seja separada do patrimônio…

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TJPR autoriza inventário extrajudicial em caso de testamentos registrados

A Corregedoria da Justiça do TJPR (Tribunal de Justiça do Paraná) publicou o Ofício-Circular 155/2018, que autoriza a realização de…

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A governança nas empresas familiares

Por Rafael Ramon A imensa maioria das empresas no Brasil pode ser classificada como “familiar”. Apesar de não haver um…

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PERT: Prazo para consolidação de dívidas previdenciárias encerra-se dia 31 agosto

Encerra-se no dia 31/08 (sexta-feira) o prazo para que os contribuintes que aderiram ao PERT (Programa Especial de Regularização Tributária)…

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STJ considera crime não recolher ICMS declarado

Os ministros da 3ª Seção do STJ (Superior Tribunal de Justiça), que reúne magistrados da 5ª e 6ª Turmas, consideraram…

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