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Exclusão da CPRB e vedação à compensação: o duplo desrespeito à segurança jurídica na Lei nº 13.670/2018

Por Michelle Pinterich Às vésperas de completar 30 anos, nossa Constituição Federal é, mais uma vez, testada pelo Congresso Nacional,…

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Transposição de certidões positivas do incorporador para as matrículas das unidades autônomas

Silviane Scliar Sasson As incorporadoras e os adquirentes de residências ou apartamentos construídos sob o regime de incorporação imobiliária têm…

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Lei para regulamentação dos distratos ainda é uma incerteza

O projeto de lei para regulamentação dos distratos de contratos de compra e venda de imóvel na planta prometia trazer…

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PGFN autoriza penhora de previdência privada

Um novo ato da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) vai estimular a penhora de previdência privada para pagamento de débitos…

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Prefeitura de Curitiba começa a fazer protesto de dívida ativa

Conforme notícia divulgada no site da Prefeitura Municipal de Curitiba, desde 1º de julho, a Procuradoria Geral do Município de…

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