PUBLICAÇÕES E ARTIGOS

 

Receita exige entrega de documentos em formato digital

A entrega de documentos no formato eletrônico nos processos administrativos digitais que tramitam perante a Receita Federal passou a ser…

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Lei de Repatriação pode levantar questionamentos sobre cobrança de ITCMD

A adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), criado pela chamada “Lei da Repatriação”, pode suscitar questionamentos…

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A oportunidade da “Lei da Repatriação”

Por Michelle Pinterich Inicia-se nesta segunda-feira, dia quatro de abril, o prazo para adesão ao Regime Especial de Regularização de…

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Sucessão tributária abrange multas moratórias e punitivas

Segundo entendimento recentemente pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), na Súmula nº 554, nos casos de sucessão empresarial, a…

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Tributação dos Juros sobre Capital Próprio permanece inalterada

As regras de tributação dos Juros sobre Capital Próprio (JCP) permaneceram inalteradas com a perda de eficácia da Medida Provisória…

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Processos tributários também são alterados pelo novo Código

Os processos tributários também serão impactados pelo novo Código de Processo Civil (CPC). Entre os principais pontos, destacam-se os reflexos…

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Medida Provisória reduz IR sobre pagamentos de despesas de viagem ao exterior

Foi publicada hoje, 02/03/16, a Medida Provisória n. 713, que reduz de 25% para 6%, até 31 de dezembro de…

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Senado aprova aumento do IR sobre ganho de capital, mas novas alíquotas só valerão para 2017

Às vésperas do término do prazo para conversão em lei, a Medida Provisória (MP) 692, que aumenta as alíquotas do…

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