PUBLICAÇÕES E ARTIGOS

 

STF reafirma constitucionalidade da CSLL

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou, por unanimidade, a constitucionalidade da Contribuição Social Sobre Lucro Líquido (CSLL), em…

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CARF reconhece validade de SCP e isenção de IR sobre dividendos

Em recente decisão, a 4a Câmara da 1a Seção do CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) considerou que os sócios…

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PGFN e CARF passam a aplicar definição do STJ sobre insumos para apuração de créditos de PIS/COFINS

A PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional) e o CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) já estão adotando o entendimento do…

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Orientação de Receita Federal reabre discussões sobre exclusão do ICMS da base do PIS e da COFINS

Por Michelle Pinterich Uma orientação publicada pela Receita Federal em meados de outubro reacendeu as discussões relacionadas à exclusão do…

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Tributação em operações imobiliárias: decisões recentes sobre a permuta e RET

Michelle Pinterich Duas decisões recentes prometem esclarecer dúvidas dos contribuintes que atuam no segmento de incorporações imobiliárias. Em agosto, o…

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PERT: Prazo para consolidação de dívidas previdenciárias encerra-se dia 31 agosto

Encerra-se no dia 31/08 (sexta-feira) o prazo para que os contribuintes que aderiram ao PERT (Programa Especial de Regularização Tributária)…

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STJ considera crime não recolher ICMS declarado

Os ministros da 3ª Seção do STJ (Superior Tribunal de Justiça), que reúne magistrados da 5ª e 6ª Turmas, consideraram…

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Exclusão da CPRB e vedação à compensação: o duplo desrespeito à segurança jurídica na Lei nº 13.670/2018

Por Michelle Pinterich Às vésperas de completar 30 anos, nossa Constituição Federal é, mais uma vez, testada pelo Congresso Nacional,…

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PGFN autoriza penhora de previdência privada

Um novo ato da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) vai estimular a penhora de previdência privada para pagamento de débitos…

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Prefeitura de Curitiba começa a fazer protesto de dívida ativa

Conforme notícia divulgada no site da Prefeitura Municipal de Curitiba, desde 1º de julho, a Procuradoria Geral do Município de…

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