PUBLICAÇÕES E ARTIGOS

 

Inscrição de todas as propriedades rurais no Cadastro Ambiental Rural passa a ser obrigatória

A inscrição de propriedades rurais no Cadastro Ambiental Rural (CAR) passou a ser obrigatória a partir deste ano. O prazo…

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Adaptação de contratos de compra e venda de imóveis à Lei 13.786/2018

Por Marina Talamini Zilli Desde 28/12/2018, está em vigor a Lei nº 13.786, que regulamenta os contratos de compromisso de…

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STJ afasta tributação em permuta de imóveis

Por Michelle Pinterich Em acórdão publicado no final de 2018, a 2a Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou…

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Lei que regulamenta distratos imobiliários segue para sanção presidencial

A Câmara dos Deputados concluiu a votação do Projeto de Lei Complementar 68/2018, que trata dos direitos e deveres dos…

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Transposição do Patrimônio de Afetação em matrículas de unidades autônomas

Por Marina Talamini Zilli   O Patrimônio de Afetação (Lei 10.931/2004) garante que uma incorporação imobiliária seja separada do patrimônio…

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Transposição de certidões positivas do incorporador para as matrículas das unidades autônomas

Silviane Scliar Sasson As incorporadoras e os adquirentes de residências ou apartamentos construídos sob o regime de incorporação imobiliária têm…

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Lei para regulamentação dos distratos ainda é uma incerteza

O projeto de lei para regulamentação dos distratos de contratos de compra e venda de imóvel na planta prometia trazer…

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Lei que regula distratos de compra e venda de imóveis na planta é aprovada na Câmara e segue para o Senado

A Câmara dos Deputados aprovou, no último dia 6 de junho, projeto de lei destinado a regular os distratos em…

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STF decide que bem de família de fiador em locações comerciais é impenhorável

Ronald Roesner Junior Em recentíssima decisão, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, considerou impenhorável o…

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Escrituras agora precisam ter dados do corretor de imóveis

Corretores e seus clientes precisam ficar atentos a um novo detalhe: agora, os títulos de propriedade de imóveis registrados no…

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