Declaração de capitais brasileiros no exterior deve ser enviada até 05 de abril


17.03.2017

O prazo para envio da CBE 2017 – declaração de capitais brasileiros no exterior -, do Banco Central do Brasil (BACEN), terminará às 18 horas do dia 05 de abril. A declaração é feita no próprio site do BACEN (www.bcb.gov.br) e são obrigados a enviar a CBE 2017 todos os residentes no Brasil que possuam bens ou direitos no exterior com valor igual ou superior a US$ 100,000.00, na data-base de 31 de dezembro de 2016.

A falta ou o atraso na entrega da declaração estão sujeitos à aplicação de multas que podem chegar até R$ 250.000,00. Neste ano, estima-se um acréscimo no número de declarações em relação aos anos anteriores por conta das adesões ao programa de regularização de ativos no exterior (RERCT), que ocorreu em 2016.

A advogada da SPTB, Amália Pasetto Baki, esclarece que a adesão ao programa exigia a apresentação da primeira CBE até 31 de dezembro de 2016. “Os contribuintes que aderiram ao programa passarão a ter essa obrigação anual, a não ser que não possuam mais os bens e ativos no exterior que foram objeto da regularização”, destaca.


MICHELLE PINTERICH

Sobre MICHELLE PINTERICH

OAB/PR 21.918
michelle@sptb.adv.br

Bacharel em Direito pela UFPR (1994);
Especialista em Direito Contemporâneo pelo IBEJ/PR (1997);
Mestre em Direito Tributário pela UFPR (2001);
Professora de Direito Tributário na graduação (2004-2006) e na pós-graduação da UNICURITIBA (2004-2011);
Membro do Instituto de Direito Tributário do Paraná desde 1999;
SÓCIA TITULAR DESDE 2010.

Áreas de atuação:


Direito Tributário e Aduaneiro
Planejamentos Sucessórios e Societário/M&A.

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