Curitiba reabre prazo para parcelamento de dívidas de IPTU e ISS


O município de Curitiba reabriu o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal de Curitiba (REFIC), por meio do qual os contribuintes poderão regularizar débitos de ISS – Imposto Sobre Serviços (devidos até a competência de agosto de 2015), IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano e outras dívidas, de natureza tributária ou não, que estejam vinculadas a uma indicação fiscal ou inscrição municipal.

A adesão ao REFIC deve ser realizada até 28 de fevereiro de 2017, com a indicação de todos os débitos que serão incluídos no parcelamento. A advogada da SPTB, Amália Pasetto Baki, alerta que o contribuinte não poderá parcelar apenas parte das dívidas.

Os débitos poderão ser quitados à vista (com a exclusão de 90% do valor dos juros e 80% do valor da multa) ou parcelados em até 60 vezes, com o desconto proporcional no valor dos juros e da multa.

Para as dívidas não executadas, os contribuintes poderão aderir ao REFIC pela internet (http://refic2015.curitiba.pr.gov.br/default.aspx). No entanto, para a inclusão de valores já cobrados judicialmente, será necessário o pagamento das respectivas custas judiciais para posterior parcelamento dos débitos.


MICHELLE PINTERICH

Sobre MICHELLE PINTERICH

OAB/PR 21.918
michelle@sptb.adv.br

Bacharel em Direito pela UFPR (1994);
Especialista em Direito Contemporâneo pelo IBEJ/PR (1997);
Mestre em Direito Tributário pela UFPR (2001);
Professora de Direito Tributário na graduação (2004-2006) e na pós-graduação da UNICURITIBA (2004-2011);
Membro do Instituto de Direito Tributário do Paraná desde 1999;
SÓCIA TITULAR DESDE 2010.

Áreas de atuação:


Direito Tributário e Aduaneiro
Planejamentos Sucessórios e Societário/M&A.

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