PUBLICAÇÕES E ARTIGOS

 

Com a LGPD já em vigor, o que precisa ser feito?

Embora houvesse uma expectativa de prorrogação da vigência para maio/2021, a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018)…

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CARF afasta auto de infração de IRPJ e CSLL em redução de capital com devolução de investimento a sócios

Por Michelle Pinterich Em novembro, a Câmara Superior do CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) não conheceu de recurso da…

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Orientação de Receita Federal reabre discussões sobre exclusão do ICMS da base do PIS e da COFINS

Por Michelle Pinterich Uma orientação publicada pela Receita Federal em meados de outubro reacendeu as discussões relacionadas à exclusão do…

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STJ revê entendimento acerca do prazo prescricional para pretensões por inadimplemento contratual

Benoît Scandelari Bussmann O Código Civil estabelece como regra geral o prazo prescricional de 10 anos para pretensões para as…

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Tributação em operações imobiliárias: decisões recentes sobre a permuta e RET

Michelle Pinterich Duas decisões recentes prometem esclarecer dúvidas dos contribuintes que atuam no segmento de incorporações imobiliárias. Em agosto, o…

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Transposição do Patrimônio de Afetação em matrículas de unidades autônomas

Por Marina Talamini Zilli   O Patrimônio de Afetação (Lei 10.931/2004) garante que uma incorporação imobiliária seja separada do patrimônio…

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A governança nas empresas familiares

Por Rafael Ramon A imensa maioria das empresas no Brasil pode ser classificada como “familiar”. Apesar de não haver um…

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Exclusão da CPRB e vedação à compensação: o duplo desrespeito à segurança jurídica na Lei nº 13.670/2018

Por Michelle Pinterich Às vésperas de completar 30 anos, nossa Constituição Federal é, mais uma vez, testada pelo Congresso Nacional,…

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Transposição de certidões positivas do incorporador para as matrículas das unidades autônomas

Silviane Scliar Sasson As incorporadoras e os adquirentes de residências ou apartamentos construídos sob o regime de incorporação imobiliária têm…

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Empreendedorismo: alternativas para investimentos em negócios ou projetos

Por Rafael Ramon São tantas as dificuldades para se empreender no Brasil que se pode dizer que empreender aqui é…

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