Adesão ao REFIS Paraná exige atenção quanto aos prazos


Por Michelle Pinterich

Em sua terceira prorrogação, o REFIS Paraná manteve os benefícios anteriores do programa criado pela Lei n 19.802/2018, aplicando-se aos débitos de ICMS com fatos geradores até 31/12/2017 e a débitos não tributários inscritos até 31/12/2017. 

Embora o prazo final para adesão geral seja 18 de dezembro de 2019, conforme Decreto n. 3.243/2019, há outros prazos que se encerram antes e precisam ser cumpridos como condição prévia à adesão, dependendo da situação dos débitos: 

01/12/2019 é o prazo para o contribuinte informar o valor a ser liquidado, a data-base e o respectivo valor original do débito, via e-Protocolo Digital direcionado à Inspetoria Geral de Tributação, nos casos de parcelamento ou pagamento parcial de débitos;

16/12/2019 é a data limite para comprovar o pagamento ou o parcelamento dos honorários advocatícios em favor da Procuradoria do Estado (PGE), nos casos de débitos inscritos na dívida ativa e ajuizados. No caso de parcelamento dos honorários, ele deve ser requerido à Procuradoria Geral do Estado com antecedência, para viabilizar o pagamento da 1ª parcela e a emissão do TRP – Termo de Regularização do Parcelamento – antes do término do prazo para adesão; 

18/12/2019 é o prazo para adesão geral e também para o pagamento à vista, para os contribuintes que fizerem essa opção, com descontos maiores. Para os contribuintes que optarem pelo parcelamento, o pagamento da 1ª parcela poderá ser feito até o último dia útil do mês da adesão, ou seja, 29/11/2019 para quem aderir em novembro e 31/12/2019 para as adesões feitas em dezembro.

Para os débitos de ICMS, inscritos ou não na dívida ativa, as condições são as seguintes:

À vista, com redução de 80% da multa e 40% dos juros

Em 60 vezes, com redução de 60% da multa e 25% dos juros

Em 120 vezes, com redução de 40% da multa e 20% dos juros

Em 180 vezes, com redução de 20% da multa e 10% dos juros

Para os débitos não tributários inscritos na dívida ativa até 31/12/2017, os descontos são de 80% dos encargos moratórios para pagamento à vista, 60% de desconto para parcelamento em até 60 meses e 40% de desconto para parcelamento em até 120 meses.

Há ainda o Regime Especial de Quitação, em que até 75% do valor dos débitos podem ser quitados com precatórios, desde que apresentados até 18/12/2019, e o saldo restante parcelado em 59 meses, com redução de 60% da multa e 25% dos juros. 

Para os débitos inscritos na dívida ativa, o contribuinte que aderir ao REFIS deverá pagar as custas processuais e formalizar a desistência das ações judiciais e embargos à execução, além de desistir de impugnações e recursos, renunciando aos respectivos direitos e apresentando os respectivos comprovantes de desistência à PGE. A inclusão de débitos já parcelados também dependerá de desistência formal dos parcelamentos em curso, a ser requerida junto à agência da Receita Estadual.


MICHELLE PINTERICH

Sobre MICHELLE PINTERICH

OAB/PR 21.918
michelle@sptb.adv.br

Bacharel em Direito pela UFPR (1994);
Especialista em Direito Contemporâneo pelo IBEJ/PR (1997);
Mestre em Direito Tributário pela UFPR (2001);
Professora de Direito Tributário na graduação (2004-2006) e na pós-graduação da UNICURITIBA (2004-2011);
Membro do Instituto de Direito Tributário do Paraná desde 1999;
SÓCIA TITULAR DESDE 2010.

Áreas de atuação:


Direito Tributário e Aduaneiro
Planejamentos Sucessórios e Societário/M&A.

Últimas Publicações & Artigos

Adesão ao REFIS Paraná exige atenção quanto aos prazos

ICMS no PIS/Cofins: Decisões do Supremo e do TRF4 confirmam benefício a contribuintes e abrem caminho para novas teses

STJ afasta tributação em permuta de imóveis

Novo REFIS oferece oportunidade de regularização de ICMS para contribuintes paranaenses

CARF afasta auto de infração de IRPJ e CSLL em redução de capital com devolução de investimento a sócios

Compartilhe este artigo através do LinkedIn.

Cadastre seu e-mail.
Receba mensalmente o Informativo SPTB.

Rua Ver. Washington Mansur, 292 – Ahú
CEP 80.540-210 – Curitiba – Paraná- Brasil

secretaria@sptb.adv.br
|+55| 41 3079 0200